MARANHÃO: o que muda com a aprovação da reforma tributária?

Você já parou para pensar como a reforma tributária vai afetar a sua vida? Pode parecer um assunto distante e um tanto complexo, mas as mudanças serão sentidas no dia a dia da população. Após um período de transição até 2032, as regras vão começar a valer no país todo e vão mudar também a forma como a população do Maranhão paga os tributos. 

Conheça as principais regras:

–    Não cumulatividade 

A reforma tributária acaba com os impostos sobre impostos, que são comuns no sistema atual. Isso significa que, quando uma empresa for pagar seus impostos por um produto vendido, ela pode descontar o que já foi pago ao longo da cadeia. Dessa forma, os custos diminuem. 

O novo sistema prevê ressarcimentos dos saldos credores em prazos de 30 a 60 dias. Quanto mais rápido a empresa receber esse crédito, mais capital de giro e recursos para investir estarão disponíveis.

–    Pagamento no destino

Antes os impostos eram pagos no local de produção, onde o bem ou serviço eram produzidos. Pela nova regra, o pagamento do imposto fica no local de compra, o destino final do bem ou onde o serviço é executado. 

Isso ajuda a acabar com as disputas entre estados e municípios para atrair investimentos por meio de vantagens e isenções tributárias. A expectativa é que tenha fim a guerra fiscal entre os entes da federação. 

–    Cesta básica nacional

O novo regime cria a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Os itens que farão parte dela serão isentos da CBS e do IBS. Isso significa que, ao comprar qualquer um desses produtos, os consumidores não serão tributados. 

O texto original enviado pelo governo ao Congresso Nacional incluía 15 tipos de alimento na cesta: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos, côco, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, açúcar, massas alimentícias e pão. Outros alimentos foram incluídos pelos deputados federais: óleo de milho, aveia, farinha, carne, queijo e sal. 

–    Pagar menos impostos

Embora no início o novo sistema tenha que ser neutro do ponto de vista arrecadatório, ou seja, não diminuir nem aumentar a carga tributária, há especialistas que acreditam que, com a tributação ampla de bens e serviços, e o aperfeiçoamento da tecnologia para combater a sonegação, o peso dos impostos sobre o consumo possa diminuir ao longo dos anos. 

–    Transparência

Hoje, o consumidor não sabe quanto do valor de cada produto ou serviço é imposto. Com a reforma tributária, os impostos serão cobrados “por fora”. Isso quer dizer que a cada produto, a carga tributária ficará explícita. 

Com a alíquota geral definida em 26,5%, isso quer dizer que em um produto cujo preço seja de R$ 126,50, o custo do produto é de R$ 100 e R$ 26,50 são impostos.  

–    Simplificação

Chamado de manicômio tributário, o sistema atual inclui leis e normas federais, estaduais e municipais, gerando uma burocracia cara e demorada para as empresas, apenas para pagar os impostos em dia. 

Estudo do Banco Mundial aponta que a carga tributária do Brasil é uma das mais altas do mundo. As empresas nacionais pagam, em média, 65,3% de seus lucros em tributos a cada ano. Isso significa que a cada R$ 100 de lucro, os empresários do país têm que pagar mais de R$ 65 em impostos. 

–    Crescimento

Especialistas apontem que a reforma tributária trará maior crescimento econômico. O presidente do Conselho Temático para Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, explica como as mudanças favorecem o desenvolvimento da economia como um todo.

“Há estudos que foram divulgados de universidades e de especialistas que avaliam o impacto da reforma — quando o sistema estiver funcionando amplamente — no crescimento do país, ou seja, essa reforma impacta positivamente o crescimento do país. O país vai poder crescer mais quando esse sistema novo estiver vigorando plenamente. Porque ele torna a operação dos agentes econômicos mais eficiente, na medida em que estimula a exportação, na medida em que torna o investimento mais barato, na medida promove uma simplificação com menores custos de conformidade. Então os ganhos para a economia brasileira são indiscutíveis. Portanto a reforma é pró-crescimento, ela favorece, ela oferece condições para que o país incremente a sua taxa de crescimento.”

–    Cashback

Voltado a consumidores de baixa renda, o cashback — devolução personalizada de tributos — é uma das principais novidades do novo sistema. Terão direito ao reembolso pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 706. Sendo assim, uma casa com quatro moradores fará jus ao cashback se a soma do que elas recebem mensalmente não ultrapassar R$ 2.824. 

De acordo com o texto, as famílias de baixa renda vão receber de volta 100% da CBS e 20% do IBS quando comprarem botijão de gás e, também, nas contas de energia, água, esgoto e gás natural. Para os demais produtos e serviços consumidos por essas famílias, o reembolso será de 20% da CBS e do IBS. 

 

Reforma tributária no Congresso Nacional

 

O texto base da reforma tributária foi aprovado no final de 2023 pelo Congresso Nacional, dando origem à Emenda Constitucional 132/2023. Agora, estão em tramitação dois Projetos de Lei Complementar (PLP), para regulamentar a reforma. O PLP 108/2024, que trata do Comitê Gestor do IBS e ainda está na Câmara dos Deputados; e o PLP 68/2024. Este último regulamentou a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo. 

O deputado federal pelo Maranhão Hildo Rocha (MDB) participou do Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Reforma Tributária da Câmara. Ele defende os benefícios das mudanças para a população e a economia brasileira.

“Eu entendo que esse novo sistema tributário vai melhorar a vida do povo brasileiro, porque ele vai pagar menos tributo e as pessoas de menor poder aquisitivo vão pagar menos do que os de maior poder aquisitivo. Isso vai fazer com que haja um sistema mais progressista, mais progressivo, um sistema em que a regressividade vai ter fim. Também vamos ter um sistema mais simples e você vai diminuir os contenciosos administrativos.”

Após a aprovação do PLP 68 na Câmara no último dia 10, agora a proposta segue para o Senado Federal.